sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações  não governamentais (ONGs) foi sancionado dia 31/07/2014 pela presidenta Dilma  Rousseff. A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

A presidenta Dilma Rousseff disse que a democracia se fortalece quando se abre para a participação social e destacou que a criação de regras claras vai permitir o reconhecimento por parte do Estado da relevância e importância dessas instituições. “A legislação cria um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade civil e reconhece nelas parceiras fundamentais do Estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos”.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.


Comentários do blog:

Esperamos que as exigências e normas feitas para o estabelecimento de parcerias e a afirmação de FICHA limpa tanto para as organizações e seus dirigentes não seja apenas para a sociedade civil organizada (ONG's). Precisamos de moralidade no uso dos recursos públicos, isso vale para todas as esferas do poder, executivo, legislativo e judiciário. Não somos a favor da imoralidade mas é preciso ter respeito pelo cidadão brasileiro. Ao exigir da sociedade civil tamanho grau de organização para celebração de convênios o estado brasileiro e os políticos que o compõem tem por obrigação dar o exemplo e evitar "o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos", principalmente das ONG's dos apadrinhados políticos em seus respectivos estados de origem. Sabemos que todo o politico tem sua(as) ONG de plantão, pronta pra se apoderar do nosso dinheiro. É isso que precisa acabar.

Acreditamos na transparência de "todo" o processo e isso só vai acontecer quando a sociedade civil organizada, com sua representação legitima, também participar de "todo" o processo de análise e seleção das propostas, visando evitar os apadrinhamento dos projetos por parte da equipe que realiza essa análise.

Apadrinhamento de projetos, será que isso existe? Pensem e respondam.

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